Requerimento 053/2023

Acompanhe o anamento dos Projetos de Lei e Outras Proposições do Legislativo Municipal

Data da consulta: 18/05/2024 16:39:19

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: 053/2023
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Ementa: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Autoria

Tipo de autoria: Vereador
Nome do vereador Partido
Gardênia Valmaria Gomes Sousa PODE - Podemos

Documentos Anexos

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 053/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento