Parecer

Consulta realizada em: 05/05/2024 07:12:29

#	Gabinete	Título	Descrição	Data	Ação
1		PARECER Nº 001/2023 - CP	Da COMISSÃO PROCESSANTE instituída pela Resolução nº 04/2023, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/1967, referente à análise da Denúncia apresentada pelos Senhores Erlon Jhony dos Santos Friebe e Abidoral Figueiredo dos Santos em face do Senhor Prefeito, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, para apurar a prática de infração político-administrativa prevista no art. 4º, inciso VIII, do Decreto-lei nº 201/1967 e no art. 82 da Lei Orgânica do Município.	06/10/2023	Baixar