DIÁRIO DA CÂMARA
Data da consulta: 18/05/2024 16:19:34
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LEI N° 486/2024.
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LEI N° 487/2024.
- Página 1, Edição 196 / 22/01/2024
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LEI N 488/2024
- Página 2, Edição 196 / 22/01/2024
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LEI N° 481/2023
- Página 1, Edição 155 / 22/11/2023
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LEI N° 482/2023
- Página 1, Edição 140 / 01/11/2023